(DOC. VP 435.2317.3582.9898)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela deferida. Imposição de multa. Instalação do produto contratado. Pretensão de afastamento ou redução. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Valor que se mostrara, «in casu», suficiente e adequado às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Decisão preservada. Recurso desprovido

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