(DOC. VP 523.7907.6785.2079)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais admita, em caso de dano ambiental, a cumulação da condenação em obrigação de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, esta não decorre automaticamente da infringência à legislação ambiental, sendo devida caso haja, nos autos, prova da impossibilidade ou da dificuldade de reparação da área degradada.

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