(DOC. VP 396.0917.9015.2647)

TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Obrigação de Fazer - Rescisão imotivada do contrato pela Operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício do autor - Paciente em tratamento contínuo para a Doença de Crohn - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano - Ainda quando haja motivo, a rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote