(DOC. VP 319.1538.0610.6787)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Astreintes - Descumprimento da decisão judicial - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Descumprimento reiterado da medida - Valor da multa mantido - Recurso desprovido.

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