(DOC. VP 210.8200.9365.5495)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de análise dos requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Astreintes. Possibilidade. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a análise acerca do cumprimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só se

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