(DOC. VP 200.2815.0006.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.360.577/MG/STJ, DJe de 7/3/2019, pacificou o entendimento de que «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobran

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