(DOC. VP 241.0110.6558.8179)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. 1.360.577/MG/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019) » (AgInt no REsp. 1.943.686/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andri

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