Jurisprudência sobre
merito julgado
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451 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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452 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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454 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa AO CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra liminar. Superveniência de sentença de mérito. Transito em julgado. Perda do objeto.
«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em cautelar inominada. Em 19/12/2007 ocorreu o transito em julgado da cautelar. ... ()
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457 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mérito recursal não analisado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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458 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mérito recursal não analisado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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459 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime aberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave (novo delito) durante o regime aberto anteriormente deferido. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.
«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novo delito pelo paciente cerca de 6 (seis) meses após obter a progressão ao regime aberto. ... ()
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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de multa por descumprimento de comando judicial. Decisão agravada que não conheceu da impugnação ao cumprimento de julgado, porém enunciou ter restado incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer pela Executada, conforme já reconhecido no cumprimento de julgado 0022482-93.2024.8.26.0100, determinando apenas que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2256591-27.2024.8.0000. Insurgência da Executada/Impugnante. Acolhimento. Alegado descumprimento da obrigação de fazer que não é incontroverso, pois objeto de cumprimento de julgado diverso, no qual ainda está sub judice seu reconhecimento. Eventual multa por descumprimento que, caso venha a ser devida, deverá ser executada no cumprimento de julgado 0022482-93.2024.8.26.0100, a tornar de rigor a extinção do presente incidente sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso provido
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461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração do julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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462 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração do julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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464 - TST. Mandado de segurança. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não-cabimento. Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 33/TST.
«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 33. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 268. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de processo administrativo disciplinar, com pedido de reintegração no cargo e pagamentos dos vencimentos atrasados, proposta por João Batista Fernandes Souza, ora agravante, contra o Estado de Goiás, ora agravado. ... ()
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466 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Precedente acórdão, com trânsito em julgado, sobre recurso do embargante à execução e ora apelante, confirmador da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, que ele pretende revisar. Revisional julgada extinta sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.
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467 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra sentença condenatória transitada em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.
Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, «e, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Preliminar de ofensa à coisa julgada. Existência de ação investigatória transitada em julgado. Exame de dna negativo.
1 - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como da jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível reconhecer o vinculo filial por insuficiência de provas. ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput e 541.
«... Afastada a alegação de inépcia da inicial, cumpre examinar o cabimento da presente ação rescisória, ajuizada contra acórdão proferido no julgamento de recurso especial interposto em face de decisão interlocutória. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Análise meritória. Omissão. Inexistência quando o recurso sequer foi conhecido.
1 - A pretensão infringente direcionada a questionamentos de natureza meritória constantes em recurso que sequer foi conhecido não pode ser acolhida por esta Corte Superior. De comum sabença, «não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2022). ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento do mérito recursal que pressupõe o vencimento do juízo de admissibilidade do apelo nobre. Liquidação do julgado. Meros cálculos aritméticos. Prescrição. Premissas fáticas e probatórias extraídas do acórdão recorrido. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado deixou claro os motivos pelos quais entendeu ter sido devidamente prestada a jurisdição na Corte de origem, não havendo se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. IRDR TEMA 91 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, nos termos do Tema 91 do IRDR do TJMG. O autor busca a suspensão do protesto de duplicata apresentada pelo réu, sob a alegação de inexistência da dívida. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 495 e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. ... ()
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481 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente.... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Manifestação sobre norma constitucional. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício interno do julgado. Inexistência.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se aponta a existência de contradição, relativamente aos seguintes pontos: a) a conclusão do voto condutor, no sentido de que «este Recurso Especial não está sendo julgado como representativo de controvérsia, apenas tendo tido o seu julgamento afetado à Primeira Seção, é contraditória com o que a parte qualifica como «admissão implícita deste julgador de que «o entendimento ora firmado deverá afetar todas as ações já ajuizadas que não transitaram em julgado (fl. 3214, e/STJ); e b) a Primeira Seção se reportou ao precedente contido no julgamento do RE 1573.232/SC, no e. STF, mas sua conclusão destoa do que foi decidido pela Corte Suprema. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. Perda de objeto. Prejudicial.
1 - A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prejudicialidade por perda do objeto. Mérito já julgado. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso julgado monocraticamente. Embargos de declaração rejeitados colegiadamente. Ausência de pronunciamento do órgão acerca do mérito da demanda. Não exaurimento das vias recursais ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando o recurso na origem é julgado por decisão monocrática e apenas os embargos de declaração opostos contra tal decisum forem julgados por órgão colegiado, é dever do jurisdicionado interpor o recurso competente para provocar o exame do mérito da demanda, exaurindo, assim, as vias recursais ordinárias. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Prescrição quinquenal. Questões de mérito transitadas em julgado. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a análise de matérias já preclusas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Notificação do anistiado. In 2/2021. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 79, grifei): «Embora se reporte à instauração de novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a agravante não se desincumbiu de comprovar a notificação do interessado. Nesse contexto, por remanescer válida a portaria de anistia, a decisão agravada entendeu por rejeitar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Ato contínuo, julgou improcedente a impugnação oposta pelo ente público e determinou a expedição do precatório, nos termos do CPC, art. 535, § 3º..... ()
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491 - STF. Recurso extraordinário. Tema 133/STF. IR. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 133. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Incidência sobre rendimentos pagos acumuladamente. Alíquota aplicável. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 149, § 1º, CF/88, art. 150, III e CF/88, art. 153, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 133/STF Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do Tema 368/STF.
Tese jurídica fixada: - Este tema, até então sem repercussão geral, foi objeto de proposta de revisão de tese, pelo relator do RE 614 406 (Tema 368/STF), fixada nos seguintes termos: «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 150, II, a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo imputado exclusivamente à autarquia previdenciária. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art 1.022, I. Inexistente. Não configuração de danos emergentes ou de lucros cessantes. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato administrativo precedido de licitação. A cobrança, fundada em onerosidade excessiva e na teoria da imprevisão, teve o mérito julgado em sentença no sentido da improcedência do pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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493 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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494 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada reconhecida. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade às demandas que já tiveram decisão transitada em julgado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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495 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A
Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. 2) Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. Com a introdução paulatina no ordenamento jurídico de novos instrumentos de controle de constitucionalidade das leis tornou-se admissível, e de forma excepcionalíssima, o manejo da Revisão Criminal para hipóteses de modificação jurisprudencial relevante e pacífica em benefício do condenado. A Revisão Criminal, portanto, não se destina, em regra, ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. 3) Segundo se extrai dos autos de origem, policiais militares em operação de combate ao tráfico de entorpecentes na Comunidade da Jaqueira, em São João de Meriti, depararam-se com um grupo de pessoas que, ao perceber a aproximação dos agentes da lei, tentou empreender fuga iniciando um tiroteio ¿ do qual, inclusive, o Requerente saiu ferido. Os policiais se dividiram e lograram deter o Requerente, que trazia consigo drogas e um radiocomunicador em funcionamento, o corréu, que portava uma pistola calibre 38, e um adolescente infrator, que trazia o restante do material ilícito. No total, os policiais arrecadaram com o grupo duas armas de fogo e dois carregadores, 23 cartuchos de munição, três radiocomunicadores 324g de cocaína, subdivididos em 108 cápsulas, 161,62g de maconha, subdivididos em 108 sacos plásticos, etiquetadas com dizeres referentes à facção criminosa Comando Vermelho. 4) Diante do cenário descrito, concluiu a E. Oitava Câmara Criminal que não haveria como o trio acusado encontrar-se reunido, com considerável quantidade de material entorpecente, armas de fogo, munições e aparelhos radiotransmissores, em local sob ocupação do Comando Vermelho, sem estar jungido à facção criminosa. Conclusão diversa não significa haver o decreto condenatório contrariado a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. Neste passo, resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. 5) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a qualidade e a quantidade de droga apreendida (161,62g de maconha e 324g de cocaína), sobretudo de cocaína, de alto poder de dependência química e de destruição da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento da pena-base. 6) Para imprimir o aumento na pena-base, considerou o juízo sentenciante também uma condenação definitiva do Requerente por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior aos delitos analisados. A despeito de haver o magistrado utilizado a circunstância para negativar a personalidade do Requerente, tecnicamente trata-se de maus antecedentes, o que legitima o aumento efetuado (precedentes). 7) Considerando a quantidade do entorpecente em cotejo com a escala penal do delito de tráfico de drogas ¿ a variar de 5 a 15 anos de reclusão ¿ bem como os maus antecedentes do Requerente, o aumento implementado pelo juízo de piso e mantido pela Corte ¿ respectivamente de 1/3 (um terço) para o delito de tráfico e de 1/6 (um sexto) para o delito associativo ¿ mostrou-se proporcional às mencionadas circunstâncias. 8) Na fase intermediária da dosimetria, constata-se não haver o Requerente confessado qualquer dos delitos imputados. Ao revés, alegou que estava na localidade para adquirir drogas para uso próprio. Alude o Requerente à suposta confissão informal, porquanto, no momento da abordagem policial, teria ele assumido ser gerente do tráfico local. Contudo, a alegada confissão não foi utilizada pelo magistrado para a formação de seu convencimento acerca da autoria delitiva (Súmula 545/STJ). 9) No tocante às causas de aumento, embora a sentença peque pelo laconismo, é possível extrair o que motivou o juízo de piso a optar pela fração intermediária de 5/12 (cinco doze avos); não a mera presença de duas causas de aumento, mas o fato de se consubstanciarem no emprego de arma de fogo e na participação de menor de idade, o que, segundo menção expressa feita pelo magistrado, ¿denota maior desvalor à sua conduta¿. Portanto, também a dosimetria não revela qualquer antagonismo com a prova produzida ou texto expresso de lei. Improcedência do pedido revisional.... ()
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496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Prequestionamento. Inexistência. Pagamento de diária. Custeio posterior. Excepcionalidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Habeas corpus julgado prejudicado.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do writ originário é causa de prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido liminar, porquanto as razões adotadas pelo Tribunal a quo não foram submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação. Trânsito em julgado. Incompetência. Supressão. Agravo não provido.
«1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Não existindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido. ... ()
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499 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - No há que se falar em qualquer omissão no acórdão embargado, tendo sido consignado que não se poderia analisar as matérias de fundo do recurso, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria do delito, a pretensão de afastamento da condenação exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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