Jurisprudência sobre
merito julgado
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501 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - VENDEDORA - LESÃO NA PERNA DIREITA E NO PÉ ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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503 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... ()
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504 - STJ. Processo civil. Recurso especial provido. ônus sucumbenciais. Necessidade de integração no julgado.
«Uma vez provido o recurso especial do embargante, reconhecendo a prescrição da ação de cobrança e extinguindo o feito com julgamento de mérito, invertem-se os ônus sucumbenciais. ... ()
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505 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Exame fático-probatória. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. LESÕES NOS OMBROS E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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507 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão da sentença com fundamento no CPC, art. 966, IV. Ação de despejo ajuizada contra terceiro julgada improcedente, com trânsito em julgado, em virtude de inconsistências em relação à propriedade do imóvel. Posse da autora que em tese é anterior ao contrato de locação. Declaração judicial, na oportunidade, da imprestabilidade da exibição do contrato de locação para autorizar a retomada do bem. Sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Ré que ajuíza nova ação e despejo contra a mesma parte e com fundamento no mesmo contrato, julgada procedente. Preexistência de coisa julgada sobre o tema quando da prolatação da segunda sentença. Efeito negativo da coisa julgada que obsta não apenas a emissão de novo juízo sobre causa já passada em julgado, como ainda impede o próprio ajuizamento de nova ação sobre o mesmo tema. Conflito entre sentenças proferidas em idêntico caso que promove paradoxo lógico inadmissível no ordenamento. Rescisão da segunda sentença que é de rigor, com fundamento no CPC, art. 966, IV, para desconstituir a r. sentença proferida na segunda ação de despejo, julgando-a extinta sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Imposição de multa por litigância de má-fé à ré, que ajuizara a segunda ação de despejo com evidente propósito desleal. Ação procedente
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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. Alega a parte embargante que o acórdão partiu de premissa equivocada quanto ao fato de ocupar dois cargos. Não há equívoco no acórdão. O acórdão embargado é claro no sentido de que trata-se de gente público, por conduta livre e consciente, ocupava dois cargos ou funções públicas, quais sejam cargo público de Engenheiro Gestor em regime de dedicação exclusiva e Perito da Receita Federal. Dolo genérico demonstrado e dano in re ipsa ao erário. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos de declaração não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. O que aconteceu, na verdade, é que não foi a questão decidida conforme planejava a parte embargante, mas, sim, com a aplicação de entendimento diverso quanto à constituição do crédito tributário mediante a declaração de débito fiscal pelo contribuinte, na hipótese a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional.... ()
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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 109.675,40 [dezembro/2023] em favor do agravado - Ausência de impugnação do laudo no momento oportuno - Inconformismo contra os critérios de cálculo adotados pelo perito contábil - Preclusão do tema - Precedente da instância especial - Trabalho elaborado pelo expert que observou a decisão de mérito transitada em julgado - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Recurso não provido
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2021. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2021. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Dosimetria. Majorantes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 23/1/2024 e o habeas corpus foi impetrado em 10/3/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Maior amplitude. Registros de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RE 1593.818/SC RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , por ora, o STJ possui o entendimento consolidado de que «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes. (HC 1337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, DJe 28/6/2016). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.
I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento formulado pela parte embargante para se aguardar julgamento de embargos de divergência. O recurso da parte embargante sequer ultrapassou a admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. A pendência de embargos de divergência, que questiona a matéria de fundo, não autoriza o adiamento deste julgamento de embargos de declaração, pois não há possibilidade de aplicação do decidido em embargos de divergência quanto ao mérito nestes embargos. Precedente: EDcl no AgInt nos EAREsp 939.800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 09/10/2018. ... ()
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517 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Violação à autoridade de julgado do stl. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de decisão de mérito que nega provimento a recurso especial - mesmo que se omita em cassar liminar anteriormente deferida - prejudica a determinação contida na medida cautelar, porquanto sua natureza acessória indica que seus efeitos somente subsistem até a apreciação de mérito do especial. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Desvio de função e distribuição da sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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520 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AJUDANTE DE SONDAGEM - LESÃO NO POLEGAR DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.... ()
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521 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS JÁ PARTILHADOS POR OCASIÃ DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA - SUBMISSÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, CPC.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o feito, com amparo no CPC, art. 485, V, quando os pedidos formulados na ação já foram objeto de outra ação anteriormente ajuizada, cuja sentença já transitou em julgado.... ()
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522 - STJ. Conflito de competência. Coisa julgada. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual. Execução. CPC/1973, arts. 475-P, II e 575, II. Aplicação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.
«1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado.
1 - O acórdão embargado decidiu que «o Sindicato impetrante não demonstrou que o pagamento indevido se deu por erro na interpretação da legislação pela Administração Pública. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos indicam que houve erro operacional. ... ()
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524 - STJ. Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão. Deferimento. Eficácia até o trânsito em julgado da ação principal. Reclamação deferida. Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º.
«O Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º dispõe que a decisão deferitória de pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Reclamação procedente.... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Perda do 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilo da mão esquerda. Laudo não atesta incapacidade total. Condições socioeconômicas favoráveis à adaptação a outras atividades laborais. Infirmação do julgado de origem. Óbice. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, ao considerar o laudo pericial e as condições socioeconômicas do segurado, concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, bem como pela possibilidade de adaptação a outras atividades laborais. ... ()
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526 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- OPERADOR DE PRENSA - LER EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito em julgado dos embargos à execução, nos quais foram fixados os honorários advocatícios. Pedido de exclusão da verba. Coisa julgada.
1 - Cinge-se o mérito da demanda à verificação do cabimento da cobrança de honorários advocatícios, mercê da adesão dos contribuintes a programa de parcelamento fiscal. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aisência e vícios no julgao. Reapreciação. I nviabiliade. Inexistência de vício no julgado. Impossibilidade de exame meritório.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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531 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do julgado. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Fundamentação suficiente. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 535, § 8º. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RE 760.931. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há que se falar em decadência, porquanto o autor fundamenta sua pretensão rescisória na hipótese do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, de modo que o prazo decadencial não se conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas do trânsito em julgado da decisão proferida pelo excelso STF. 2. Por outro lado, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento no CPC, art. 535, § 8º, em virtude do julgamento, pelo STF, do RE 760.931, destaca-se que a presente demanda autônoma de impugnação foi ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela excelsa Suprema Corte, que, a propósito, ainda não se efetivou, pelo que inviável a sua admissibilidade excepcional (inovação do CPC-2015). 3. Assim, no tocante ao pedido de rescisão com fulcro no CPC, art. 535, § 8º, resulta ausente interesse processual do autor (que só nasce com o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal), devendo, neste particular, ser o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da decadência e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VI.
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534 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.
«1. O Mandado de Segurança é inadequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, III, que incorporou ao Direito vigente orientação, há muito, pacificada pelo STF (Súmula 268/STF). ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante dispõe a CF/88, art. 105, I, «e, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2020. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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540 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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541 - TJSP. Recurso. Apelação. Formulação de pedido de desistência do recurso. Possibilidade. Desistência homologada, julgado extinto o apelo, sem julgamento do mérito.
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542 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.
1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes.... ()
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que a decisão de mérito proferida nos autos transitou em julgado antes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, não havendo repercussão direta no título executivo judicial ora questionado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido.
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada deferiu o levantamento apenas dos valores indicados a fls.54 (referentes às custas e despesas processuais), «ficando o patrono da parte exequente pessoalmente responsável pelo recolhimento das custas devidas - Decisão de mérito transitada em julgado condenou as então Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais - Incabível condicionar o levantamento dos valores depositados pela Executada ao pagamento das custas e despesas processuais pelo Exequente (pois consiste em responsabilidade da Executada) - Apenas o Exequente (beneficiário da gratuidade processual) figura no polo ativo do cumprimento de julgado (e não seu patrono) - Legitimidade para promover a execução dos honorários é concorrente - Incabível a determinação para que o patrono do Exequente recolha as custas e despesas processuais - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o afastamento da determinação para que o patrono do Exequente recolha as custas e despesas processuais e com o deferimento do levantamento do valor de R$ 32.611,4... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação principal. Trânsito em julgado. Perda do objeto.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento que se insurge contra decisão interlocutória. Precedentes. ... ()
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547 - TST. Ação rescisória. Decadência. Proposição. Prazo decadencial. Recurso manifestamente intempestivo. Trânsito em julgado. Enunciado 100/TST.
«Em se tratando de recurso manifestamente intempestivo, o posicionamento do TST é de que o trânsito em julgado ocorre ao término do prazo respectivo, não obstante tenha a parte se utilizado de todos os recursos à sua disposição. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Litispendência e coisa julgada atestadas na origem. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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550 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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