(DOC. VP 177.2601.5000.7400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Conforme assentado nas análises anteriores, o acórdão embargado firmou-se na ausência do preenchimento dos pr

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