(DOC. VP 170.1610.7002.5700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Perda do 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilo da mão esquerda. Laudo não atesta incapacidade total. Condições socioeconômicas favoráveis à adaptação a outras atividades laborais. Infirmação do julgado de origem. Óbice. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, ao considerar o laudo pericial e as condições socioeconômicas do segurado, concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, bem como pela possibilidade de adaptação a outras atividades laborais. 2. Infirmar as conclusões do julgado de origem demandaria revolvimento dos elementos de convicção colacionados aos autos, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, observa-se que o julgado paradigma cui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote