(DOC. VP 250.2280.1880.7872)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão no julgado quanto à extrema violência do crime praticado pela paciente, o que afastaria a possibilidade de revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discuss ão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não considerar a gravidade do crime como impeditivo para a concessão de

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