(DOC. VP 230.4120.8456.7803)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito em julgado dos embargos à execução, nos quais foram fixados os honorários advocatícios. Pedido de exclusão da verba. Coisa julgada.

1 - Cinge-se o mérito da demanda à verificação do cabimento da cobrança de honorários advocatícios, mercê da adesão dos contribuintes a programa de parcelamento fiscal. 2 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de se rediscutir, em execução de sentença, a condenação imposta a título de honorários advocatícios no julgado exequendo, ainda que indevidamente fixada em duplicidade por conta do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969, haja vista a proteção consti

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