(DOC. VP 240.9040.1902.1815)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Trânsito em julgado no ano de 2021. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Na hipótese, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

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