(DOC. VP 181.6274.0000.0600)

STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote