Jurisprudência sobre
merito julgado
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751 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não tenho como caracterizada no presente caso. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução de título judicial. Preclusão. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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753 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... ()
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754 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 1118.292AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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755 - TJRS. Direito privado. Leiloeiro. Comissão. Descabimento. Leilão. Não realização. Parte. Inocorrência. CPP, art. 499. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro. Coisa julgada. Decisão que afastou a condenação na ação de execução. Impossibilidade de recurso naqueles autos. Ausência da condição de terceiro interessado. Preliminar afastada. Processo conhecido e julgado no mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Leilão não concluído. Comissão indevida. Precedentes do STJ e da corte.
«O leiloeiro, como auxiliar da justiça, não possui legitimidade para recorrer em processo em que prestou seus serviços, salvo quando for parte em incidente processual, pois não é parte originária nem terceiro prejudicado à luz do CPC/1973, art. 499. Caso em que se afasta o reconhecimento da coisa julgada, julgando-se no mérito o processo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão, o que, no caso, não houve, em razão de ter sido quitada anteriormente a dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOCPC/1973, art. 515, § 3º, APELO DESPROVIDO.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, n ão há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. ... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.
Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, as reprimendas tornam-se concretas para o Estado, regulando-se a prescrição pelas penas estipuladas na sentença, para cada um dos delitos, na forma do CP, art. 119. 2. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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758 - TJSP. Recurso. Apelação. Deduzidas em sede de embargos à execução matérias que já foram decididas em definitivo em ação revisional ajuizada por devedor executado, julgada procedente em parte, com decisão transitada em julgado, forçoso o decreto de extinção dos embargos, sem julgamento de mérito, com fulcro na coisa julgada (CPC, art. 485, Vde 2015). Decisão mantida. Recurso prejudicado.
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759 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... ()
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760 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Vício na publicação da decisão agravada. Restabelecimento da tramitação. Prejudicialidade. Mérito. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão na origem. Baixa dos autos após a certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.
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762 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro no ajuizamento em razão da matéria. Extinção do processo. Emenda à inicial. Impossibilidade. O erro no ajuizamento em razão da matéria torna defesa a remessa dos autos ao tribunal competente quando a petição inicial insurge contra julgado equivocado, hipótese distinta de mero erro na indicação do juízo, o que implica na extinção da ação rescisória, sem julgamento do mérito. (nesse sentido. Ar 3.851/mg, rel. Min. Maria thereza de assis moura terceira sessão, julgado em 22.9.2010, DJE 22.10.2010; ar 4.004/sp, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira seção, julgado em 23.2.2011, DJE 2.3.2011.)
Agravo regimental improvido.... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Sentença determinou que a ora Executada restituísse o crédito oriundo de consórcio (no valor de R$ 34.344,94) à Requerida Bradesco Administradora para que esta, por sua vez, restituísse a quantia aos Exequentes, após a comprovação da quitação do débito - Inconteste que os Exequentes quitaram o débito perante a Requerida Bradesco Administradora e, no entanto, não demonstrada a restituição da Executada para a instituição financeira Requerida - Cabível a execução daquela quantia em face da Executada - Sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incide correção monetária desde o arbitramento (em 31 de agosto de 2023) - Configurada a incorreção do cálculo apresentado pelos Exequentes - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, com correção do cálculo relativo à indenização por danos morais - para que sobre o valor daquela indenização (R$ 5.000,00) incida correção monetária desde 31 de agosto de 2023, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde 18 de junho de 2020 - apresentando os Exequentes novo cálculo do débito exequendo (na Vara de origem... ()
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764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
«1. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em qualquer caso, seja satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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765 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido julgado improcedente, em inadvertida e precoce valoração do mérito. «Error in procedendo. Sentença anulada de ofício, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando-se extinto o feito.
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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mérito recursal não analisado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mérito recursal não analisado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. ... ()
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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mérito recursal não analisado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Lavagem de dinheiro. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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770 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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771 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão transitado em julgado. Falta de inauguração da competência desta corte. Impetração simultânea à revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser admitido o habeas corpus que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal, na hipótese em que, nos termos do art. 105 da CF, não houve a inauguração da competência desta Corte.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo int erno nos embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que questiona julgado transitado em julgado não proferido pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - MATÉRIAS INVOCADAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO JÁ ENFRENTADO NA PRECEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO 0000167-51.2013.8.26.0005, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REANÁLISE QUE RESULTARIA NO AFASTAMENTO DA EFICÁCIA E AUTORIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMUNIZADA PELA COISA JULGADA (CPC, art. 485, V) - EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso provido... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do Executado - Cabível a penhora de verbas remuneratórias em situações excepcionais, independentemente da natureza do débito exequendo, desde que assegurada a satisfação do crédito à Exequente e preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do Executado (conforme recente entendimento do STJ) - Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executado - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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778 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente Desembargador Relator Doutor Edilson Fernandes, no Agravo de Instrumento 1.0024/07/386405-0/000, que determinou a conversão do recurso à forma retida. ... ()
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779 - STJ. Urbanístico e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. ... ()
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780 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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781 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Concurso público. Serventia. Exclusão. Litispendência. Coisa julgada. Alteração do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. A norma inserta no CPC/1973, art. 535 afirma que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. ... ()
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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, situação que não ocorre na espécie.... ()
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784 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Exame de mérito. Tribunal de origem. Ato coator. Decisão monocrática. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus. ... ()
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785 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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786 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... ()
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787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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790 - STJ. Sentença. Trânsito em julgado. Manutenção da atividade jurisdicional pelo juiz. Possibilidade. Realização concreta do direito reconhecido judicialmente. CPC/1973, art. 463.
«Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença.... ()
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791 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Intenção exclusiva de rediscutir os fundamentos do julgado. Inexistência de omissão.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Tal qual já salientado no acórdão recorrido, não houve pagamento antecipado ou parcial dos débitos previdenciários. ... ()
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792 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de previsão legal como marco interruptivo. Extinção da punibilidade mantida. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Multas e sanções. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração de aresto que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo majorado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer do pedido de reconsideração formulado após interposição do presente agravo.... ()
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795 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acp. Concessão de terreno público sem licitação. Alegação de prejudicial de decadência. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Remessa obrigatória. Erro grosseiro. Não imputado ao recorrido. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação civil pública que anulou atos administrativos de concessão do direito real de uso de terrenos públicos onde alojada a sede da Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB, autora da ação rescisória.... ()
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796 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO . SEM RESSALVAS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. OJ 132 DA SBDI-2/TST. PLEITO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO.
Conforme a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2/TST, o acordo homologado judicialmente, em que conferida, sem ressalvas, ampla quitação aos direitos decorrentes da relação de emprego, faz coisa julgada não só quanto ao objeto da ação em que foi firmado, mas também em relação às demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante dos efeitos da coisa julgada decorrentes de acordo homologado judicialmente, no qual conferida ampla e irrestrita quitação ao contrato de trabalho e no qual constou expressamente que a avença se daria «pelo extinto contrato de trabalho . Ressaltou que, com o trânsito em julgado da decisão homologatória, qualquer discussão relativa ao contrato de trabalho apenas pode ser inaugurada em caso de o Autor lograr êxito na ação rescisória ajuizada para desconstituir a avença judicial, acrescentando que até então não se tinha notícia de que isso ocorreu, mostrando-se acertada a decisão de origem que extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Reiterando a sentença, quanto ao pedido sucessivo de interrupção da prescrição, registrou ser inoportuna qualquer manifestação acerca do tema, tendo em vista que a questão haverá de ser apreciada quando e se a ação rescisória já proposta for julgada procedente e houver o ajuizamento de uma nova reclamatória, ocasião em que poderá o obreiro tentar fazer preponderar as suas alegações. Desse modo, verificando-se que, em ação anteriormente ajuizada, foi homologado acordo em que conferida ampla quitação a eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem ressalvas, restou configurada a coisa julgada. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalte-se, por fim, que a ação rescisória ajuizada pelo obreiro (processo 0011023- 75.2016.5.03.0000) com intuito de desconstituir a decisão transitada em julgado na presente demanda foi julgada improcedente e transitou em julgado em 04/02/2019. Resta, pois, prejudicado o pleito sucessivo do Reclamante de suspensão do feito até decisão final da rescisória com a finalidade de interromper a prescrição. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.
«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... ()
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798 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado, visando suspensão de adjudicação de bem imóvel - Alegada omissão no julgado, ao deixar de analisar a aludida coisa julgada que conferiu direito de meação ao peticionante, a qual prevaleceria sobre a preclusão ora reconhecida - Vício não reconhecido - As disposições constantes deste recurso, na defesa da prevalência de ato jurídico sobre outro apontado em julgado, referem-se ao mérito e, como tais, pertencem à livre convicção do Juízo - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de preservação da meação do bem constrito - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados
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799 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Não reconhecimento pela corte de origem. Nulidade do acórdão embargado não demonstrada. Contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Inexistência. Contradição entre as razões do especial e a conclusão do julgado. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1. Conquanto tenha havido a disponibilização no sítio do Tribunal de decisão singular, essa nem sequer contava com a assinatura do Relator, além de não ter havido publicação. Assim, a posterior retirada do referido documento do site, com a inclusão do feito em pauta, momento em que não houve manifestação do ora embargante, não implica nulidade, mormente tendo sido dada à parte a oportunidade de se manifestar também na sessão de julgamento, tanto acerca de referida nulidade quanto para oferecer sustentação oral. ... ()
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800 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.
«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... ()
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