Jurisprudência sobre
merito julgado

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência defensiva. Penal e processo penal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição em razão de fato novo. Declaração da vítima acerca de relacionamento conjugal entre ela e o agravante. Atipicidade material. Supressão de instância. Mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a atipicidade do crime de estupro de vulnerável quando a vítima e o autor constituem um núcleo familiar, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente (REsp 1.977.165), o que impede o conhecimento da matéria.... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Querela nullitatis ajuizada pelo estado. Título judicial transitado em julgado em 1995. Norma estadual posteriormente tida como não recepcionada pela CF/88. Controle incidental. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vício de omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo admissível a utilização dessa espécie recursal com a exclusiva finalidade de rediscutir o mérito das questões que foram devidamente apreciadas e dirimidas pelo órgão julgador. ... (Continua)

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803 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Constatando-se que a sentença da qual se pretende a rescisão não transitou em julgado, devido à ausência de reexame necessário, indefere-se a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TJRGS e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

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804 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índices deferidos no julgado rescindendo discrepantes dos reconhecidos pela jurisprudência do STF e do STJ. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que, em processo em que se discutiam os chamados expurgos inflacionários do FGTS, deu parcial provimento ao Recurso Especial para conceder os índices de «8,04% - diferença de 26,06%, de junho/87, 42,72% - diferença de 70,28%, de janeiro/89, e 13,20% - diferença requerida de 21,87%, de fevereiro/91. ... (Continua)

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805 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Reexame de mérito. Embargos habeas corpus rejeitados. Determinação de imediata baixa dos autos com a certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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807 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Caráter protelatório. Trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR NO MESMO JUÍZO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ANALISADO NO PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada em 16/05/2019 em que a requerente (genitora de Maria Fernanda Monnerat Tavares) postula alteração de regulamentação de visita paterna, que foi estipulada em sentença, nos autos sob o 004670-34.2014.8.19.0019, e confirmada por acórdão cujo trânsito em julgado se deu em 13/02/2019. 2. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V, diante do reconhecimento da coisa julgada, entendendo o juízo singular que o parecer psicológico que acompanha a inicial e o acostado posteriormente a estes autos, somente corrobora que todo o atendimento psicológico a que a menor Maria Fernanda foi submetida (durante mais de cinco anos) e apresenta exatamente os mesmos sintomas já exaustivamente relatados nos autos do processo 004670-34.2014.8.19.0019, quando o parecer da psicóloga subscritora foi exatamente no mesmo sentido. 3. O argumento trazido pela requerente, no tocante à necessidade de observância da vontade da menor para que a realização da visitação paterna ocorra, foi abordado na sentença proferida (nos autos do processo sob o 004670-34.2014.8.19.0019), transitada em julgado, três meses antes da propositura desta demanda. 4. Em sede de apelação, furtou-se a requerente a demonstrar que a causa de pedir é distinta em relação à ação anteriormente ajuizada, ficando evidente que se pretende alcançar pretensão já enfrentada em face do mesmo requerido. 5. Transitada em julgado a decisão sobre a guarda/visitação, salvo em casos específicos como mudança de circunstâncias substanciais que justifiquem uma nova ação, as determinações não podem mais ser alteradas, como no presente caso, a fim de garantir estabilidade e segurança nas relações jurídicas, evitando a eternização dos litígios. 6. Diante da existência da coisa julgada, impõe-se a extinção da presente ação, na forma do CPC, art. 485, V. 7. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, tendo em vista a necessidade da presença de dolo processual, não comprovado nos autos, vez que a má-fé não pode ser presumida, nos termos do CPC, art. 80. 8. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Superveniência do julgamento do writ originário. Discussão e debate sobre o mérito da impetração. Perda de objeto.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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811 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que: 5) in casu, a Corte de origem consignou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa, bem como na vigência da Lei Complementar 118/2005; e 6) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ; d) a controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade; e) estão ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente. ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública - Coisa Julgada - Prefacial rejeitada.

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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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814 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM .

Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir decisão que, com fundamento no CLT, art. 844, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista de origem diante da ausência injustificada do reclamante à audiência una designada no juízo de origem. O CPC/1973 previa em seu texto que somente a «sentença de mérito poderia ser objeto de rescisão. O CPC/2015 trouxe inovação ao ordenamento jurídico por meio do art. 966, § 2º, I e II, possibilitando a rescisão da decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente.. A decisão que determina o arquivamento da ação diante da ausência injustificada à audiência una não é de mérito e nem se insere em uma das hipóteses de exceção do art. 966, § 2º, I e II, do CPC/2015. Desta forma, inviável o acolhimento da pretensão rescisória fundamentada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, quando constatado que a insurgência do autor contra decisão destituída de conteúdo de mérito. Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Notificação dos herdeiros do anistiado. In 2/2021. Omissão. Inexistência. Embargos de decla ração rejeitados.

1 - Consoante o d ecidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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816 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. Hipótese em que a parte embargante alega que houve contradição do acórdão embargado com o entendimento da Segunda Turma, quando, na verdade, o recurso especial não fora conhecido por não cumprimento de requisitos de admissibilidade.... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Contradição e omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Não se cogita de contradição. Conforme entendimento do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a falta de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

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820 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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821 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada.... (Continua)

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822 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

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823 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENSACADOR - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V)... (Continua)

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824 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno ação rescisória. Não conhecimento. Violação da coisa julgada. Inexistência. Conflito entre decisão e acórdão transitados em julgado. Matéria divergente jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1 - A matéria decidida pelo acórdão da TERCEIRA TURMA não pode, sob pretexto de afronta ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, ser reexaminada em ação rescisória. A discussão sobre qual determinação deve prevalecer num eventual conflito de coisas julgadas era tema de divergências âmbito desta Corte Superior à época do acórdão rescindendo e, ao que se vislumbra em pesquisa mais recente à jurisprudência do STJ, o dissídio continua. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e tributário. Irregularidades na certidão de dívida ativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal interpostos pelo recorrente, no qual se alega que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal de ICMS não possui elementos essenciais, consistentes em não informar os percentuais de correção monetária, juros e multa aplicados no cálculo do débito. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de mérito. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de mérito. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, n ão há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, na medida em o ora recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 13/12/2021. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Posterior parcelamento do débito tributário. Procedimento anterior ao trânsito em julgado. Suspensão do processo. Ordem concedida.

«1. Se o débito tributário foi parcelado em data posterior à sentença condenatória, mas antes de seu trânsito em julgado, é de rigor a suspensão do feito até o pagamento integral do debito. Deve ser desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças salariais. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Reconhecimento em mandado de segurança transitado em julgado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

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834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa grave na fase de permissão para dirigir. Necessidade de trânsito em julgado do recurso administrativo interposto. Aplicação do entendimento firmado neste STJ (REsp 800.963/RS, rel. Min. José delgado, dj 5/3/2007 e Resp 1.523.307/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 30/6/2015). Recurso interno contra decisão de provimento do apelo raro visando obter a inadmissibilidade recursal ante a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Vício formal inexistente. Ausência de fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do acórdão recorrido. Julgado local que, no mérito, contraria frontalmente a jurisprudência deste STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 283/STF somente é aplicável quando houver fundamento autônomo não recorrido, que se apresente apto a manter, por si só, o julgado recorrido, hipótese que não ocorre no presente caso, porquanto no mérito, o julgado local afrontou a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

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835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do julgado - Pretensão de mudança do mérito do julgamento - Não cabimento - Embargos rejeitados.

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836 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO POPULAR - PARTE DO PEDIDO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

É obrigatório o reexame necessário das ações populares extintas por carência de ação e por improcedência (Lei 4.717/1965, art. 19). ... (Continua)

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837 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa AO CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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838 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material. Requisito do CPC/2015, art. 1.022, III. Cabimento. Julgado embargado mantido quanto ao mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos quanto ao mérito.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Pretensão de análise do mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Hipótese na qual o embargante não aponta qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, pretendendo, tão somente, a análise do mérito do apelo nobre, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

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841 - STJ. Reclamação. Julgado do STJ que reconheceu a nulidade de busca pessoal e veicular realizada pela guarda municipal. Consequente nulidade das provas derivadas da diligência ilegal. Ausência de indícios mínimos autorizadores do prosseguimento de inquérito policial. Decisão de 1º grau que desentranha algumas provas e determina o prosseguimento do inquérito. Descumprimento de julgado desta corte. Reclamação conhecida em parte, e julgada procedente.

1 - Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da reclamação, no ponto. ... (Continua)

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842 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Alega a parte embargante que houve omissão/contradição no julgado combatido, uma vez que, em suma, não teria sido comprovado que o contrato analisado não está coberto pelo FCVS. ... (Continua)

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843 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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844 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... (Continua)

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845 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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846 - STJ. Embargos de declaração. Processual penal. Contrariedade. Premissas fáticas equivocadas. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Pela rejeição dos embargos de declaração.

«1. Ausentes as contrariedades apontadas, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

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847 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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849 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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850 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária - Sentença de improcedência - O trânsito em julgado da sentença impede nova modificação a respeito do mérito - Efeitos da coisa julgada - Sentença reformada - Determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido

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