(DOC. VP 230.4120.8205.0764)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Contradição e omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Não se cogita de contradição. Conforme entendimento do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a falta de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.234.093/RJ/STJ, Rel. Min. Ricardo Vill

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote