(DOC. VP 250.6261.2546.9344)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Reexame de mérito. Embargos habeas corpus rejeitados. Determinação de imediata baixa dos autos com a certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Novos embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração anteriores contra acórdão de agravo regimental nos embargos de declaração no. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada e rejulgada nesta Turma, sem a presença de erro material, ambiguidade, obscuridade, contra

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