(DOC. VP 240.8261.2901.5221)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito se o recurso apresentado

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