(DOC. VP 250.4011.0295.9304)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que considerou intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias, sem comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico no momento da interposição do recurso. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões no acórdão que n

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