(DOC. VP 138.6082.3003.8000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com

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