(DOC. VP 241.2090.8223.9549)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios processuais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem a oposição de embargos de declaração, ou se os embargos refletem mera irresignação da pa

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