(DOC. VP 177.9612.2000.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que é inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Desse modo, não há omissão no julgado quanto ao mérito se o recurs

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