(DOC. VP 240.3040.2382.1449)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há omissão no julgado quanto às questões de mérito quando o

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