(DOC. VP 180.3474.0001.5800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 612.043/PR, reconheceu a existê

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