(DOC. VP 136.4163.3000.6300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Concurso público. Serventia. Exclusão. Litispendência. Coisa julgada. Alteração do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. A norma inserta no CPC/1973, art. 535 afirma que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. 2. O acórdão embargado efetuou prestação jurisdicional de maneira clara e fundamentada. Verifica-se que a recorrente busca, ao argumento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, em verdade, apenas rediscutir decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, os embargos de declaração não se prestam para tal propósito. 3. Au

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