Jurisprudência sobre
merito julgado
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401 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não apontados. Fato superveniente. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não tendo sido apontados vícios no acórdão embargado, incabíveis os embargos de declaração que visam apenas alterar o julgado que resultou desfavorável. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal.
«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.
«1 - Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.
1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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405 - TJSP. Rescisória - Cumprimento de sentença - Controvérsia vinculada à correção do valor do débito - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via - Regra taxativa - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ - Impossibilidade de utilização da demanda rescisória para fins de correção de eventual injustiça do julgado, manifestar inconformismo com o que foi decidido ou reexame de fatos e provas - Regra de estabilidade da coisa julgada - STJ, AgRg na AR 4.754/MG - Petição inicial indeferida - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Processo extinto - CPC, art. 485, IV.
Petição inicial indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.
1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo. Não apreciação do mérito do recurso no julgado paradigma.
«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.
1.Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. APELO PREJUDICADO. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso especial. No acórdão embargado não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Logo, não foi analisada a matéria de mérito do recurso. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em vícios no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de a aplicação do CPP, art. 385 foi debatida e julgada apenas à luz de sua recepção pela Constituição Federal, cuja apreciação, em recurso especial, é vedada, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Alegação de dissídio contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos declaratórios. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, e não são instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Acórdão embargado mantido.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprio s julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Recurso especial julgado deserto. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe ação rescisória ajuizada contra decisão, que negou seguimento a recurso especial, com base na deserção, porquanto não houve apreciação do mérito. Precedentes do STJ. ... ()
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431 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed. Homologação deferida.
«I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido julgado prejudicado. Não impugnação de fundamento da decisão. Impossibilidade de análise do mérito do recurso.
1 - Trata-se de pedido de suspensão que se insurge contra a mesma decisão que deu origem à SLS Acórdão/STJ, conexa a esta, já decidida por esta Presidência. Requerimento julgado prejudicado. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Regime inicial. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 14/12/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 6/5/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Omissão. Improcedência. Questão não veiculada oportunamente. Inovação. Fundamento subsidiário. Coisa julgada formal. Inexistência de sentença de mérito transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 57/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
... ()
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435 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) no julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Em que pesem as alegações do embargante, sua pretensão não merece prosperar. (...) Vislumbra-se que o acórdão guerreado foi precisamente claro ao dirimir a controvérsia, concluindo pelo não provimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de correção de erro formal através do desmembramento dos valores com a discriminação específica da dívida tributária. Veja-se: (...) Ressalte-se que embora o embargante afirme que o acórdão foi proferido em dissonância com outros julgados análogos ao presente, consigne-se que o resultado diverso não demonstra discrepância com o órgão julgador, eis que proferido diante das peculiaridades do caso concreto. No mais, frise-se que a substituição da CDA se torna plausível desde que garantida a ampla defesa, antes da prolação da sentença, como consignado no acórdão. Constata-se, pois, que o embargante pretende novamente discutir pontos já suficientemente analisados e devidamente assentados, objetivando o reexame do mérito recursal, o que não se coaduna com o propósito dos aclaratórios. Esta não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, outrossim, se limitam à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. O acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual. (...) Com efeito, estando a matéria amplamente debatida e fundamentada, é incabível a interposição destes embargos com única finalidade de instaurar novo questionamento acerca de controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador". (fls. 794-798, e/STJ, grifos acrescentados); b) não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum; c) não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos; d) ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; e) o acórdão recorrido deferiu a substituição julgando que «a CDA originariamente oferecida possuía erro formal, decorrente daausência de discriminação correta dos valores atinentes a IPTU e COSCIP, fato que acarretaria nulidade, passível de alteração anteriormente à prolação da sentença, desde que assegurada a ampla defesa à parte executada"; f) diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de origem, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória, conforme previsto na Súmula 7/STJ e; g) em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. ... ()
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436 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.
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437 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática pela qual o Relator negou seguimento à apelação interposta contra sentença de improcedência de ação ajuizada por servidores públicos contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por danos materiais que teriam resultado de suposta omissão do Prefeito quanto a promover a revisão anual dos vencimentos prevista no CF, art. 37, X/88 entre os anos de 1997 e 2005. No julgamento original, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo interno. Interposição de recursos extremos pelos autores. Remessa dos autos ao órgão julgador por determinação do I. Presidente da Seção de Direito Público para que eventualmente se realize o juízo de conformidade em relação ao julgamento de mérito do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. A demanda indenizatória dos agravantes é manifestamente improcedente. A matéria deve ser objeto de lei. Pleito que esbarra no princípio da independência dos poderes. Patente a impossibilidade jurídica do pedido. O v. acórdão de julgamento original não afronta a tese consolidada no Tema 19 de Repercussão Geral do STF, segundo a qual «o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização". O, X do art. 37 da Lei Maior apenas traz exigência de que se faça uma avaliação anual da remuneração do funcionalismo público, que poderá resultar ou não em concessão de reajuste, não impõe um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais. Hipótese de retratação deste Colegiado afastada. Julgamento original mantido. REVISÃO REJEITADA... ()
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438 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime aberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave (novo delito) no gozo de livramento condicional. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.
«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novo delito pelo paciente cerca de 4 (quatro) meses após obter o benefício do livramento condicional. ... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Utilização da confissão como fundamento da condenação. Desnecessidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido. Omissão. Ausência. Rediscussão do mérito do julgado embargado. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A pacífica orientação jurisprudencial desta Corte é de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. No caso, os presentes embargos de declaração, a título de omissão no julgado embargado, pretendem apenas a rediscussão do mérito do julgado embargado, desiderato incompatível com a presente via. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput e 541.
«Segundo o CPC/1973, art. 485, «caput, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por conseguinte, em regra, não se presta para desconstituir acórdão proferido em recurso especial que julga, em última análise, decisão de natureza interlocutória. Hipótese em que se apresenta aplicável a exceção à regra. O acórdão rescindendo, proferido pela Sexta Turma nos autos do REsp 230.694/SE, ao julgar incabível a concessão do reajuste de 26,05%, reformou decisão interlocutória que, em execução, determinara a citação da União e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos do autor o reajuste em tela. Por conseguinte, além de examinar o próprio mérito, acabou por impedir a percepção do reajuste pelo autor da ação rescisória, já assegurado em sentença transitada em julgado. Assim, incorreu em julgamento «extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de forma literal, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 26/2/2024, com nítida feição de revisão criminal, dela não se podendo conhecer.... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Alegada omissão, contradição e obscuridade no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535. As razões dos aclaratórios atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal de julgado de outro tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... ()
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446 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPACOTADORA - LESÃO NO 2º QUIRODACTILO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante dispõe a CF/88, art. 105, I, «e, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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448 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado diferido.
«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 100 do c. TST, o biênio decadencial para a propositura da ação rescisória tem início no dia subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida na causa. Entretanto, em caso de recurso parcial, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e instâncias diferentes, contando-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, ressalvada a hipótese do recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possam tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que o prazo fluirá a partir do trânsito em julgado da decisão do recurso parcial. Demonstrado que, em razão da interposição de recurso ordinário parcial, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (reconhecimento do vínculo de emprego) ocorreu perante a primeira instância, ao término do prazo para interposição do apelo, ou seja, em 06.07.2010, resta evidenciado que a propositura da ação rescisória em 11.03.2013 não observou o biênio decadencial de que trata o CPC/1973, art. 493.... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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