(DOC. VP 195.6724.0006.3500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

«1 - Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2 - O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado no sentido de que, fixada a pena definitiva do réu em quantum inferior a 4 anos, a fixação do regime semiaberto já traz um agravamento à situação dele. Dessa forma, a fim de corrigir o exagero e aplicar a proporcionalidade, impõe-se o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, consid

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