(DOC. VP 373.2973.4162.0156)

TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática pela qual o Relator negou seguimento à apelação interposta contra sentença de improcedência de ação ajuizada por servidores públicos contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por danos materiais que teriam resultado de suposta omissão do Prefeito quanto a promover a revisão anual dos vencimentos prevista no CF, art. 37, X/88 entre os anos de 1997 e 2005. No julgamento original, a Turma Julgadora negou pr

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