(DOC. VP 191.4280.7002.2000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não apontados. Fato superveniente. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido apontados vícios no acórdão embargado, incabíveis os embargos de declaração que visam apenas alterar o julgado que resultou desfavorável. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos de condenação pela prática do delito de apropriação indébita, a aplicação do CP, art. 16

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote