(DOC. VP 157.9333.5000.2000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Alegação de dissídio contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos nos quais se entendeu pelo não cabimento de embargos de divergência contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade - ante a ver

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