Jurisprudência sobre
merito julgado

351 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Sentença de mérito. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de honorários advocatícios sobre o total da condenação, impõe-se o pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração. ... (Continua)

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353 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença extintiva da execução pelo pagamento do débito. Segunda sentença proferida de extinção sem análise do mérito. Recurso provido para anular a segunda sentença, proferida após o trânsito em julgado da primeira.

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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente (ora agravante), forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc contra REsp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Premissa fática equivocada. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Descabimento. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Não é cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo aresto impugnado, no caso, a suposta má aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - TJPE. Agravo regimental. Agravo de instrumento julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.

«1. Com o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o julgamento do presente recurso. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Modificação dos critérios de apuração em acórdão transitado em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação da coisa julgada material e modificação dos critérios de apuração do débito que haviam sido definidos no título executivo, não devendo essa modificação a posteriori dos critérios de apuração do débito exequendo ser equiparada a um excesso de execução. ... (Continua)

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360 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

1 - O agravo em recurso especial e o agravo interno não foram sequer conhecidos, razão pela qual descabe cogitar de omissão quanto a temas que envolvem o mérito dos recursos. ... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.

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362 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Diferente da situação em que há resolução do mérito, porque nesse caso apenas se encerra a fase de conhecimento. Na extinção o processo é extinto, não mais existindo tecnicamente, exceto com relação ao que a sentença dispuser. Petição de acordo que deve ser distribuída, e submetida à análise autônoma para homologação. Decisão nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

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363 - STJ. Mérito. Erro de fato. Data do trânsito em julgado da sentença que originou o título executivo judicial. Caracterização. Procedência do pedido.

«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: Guilherme Henrique Alvino foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão e 32 dias/multa por estelionato, conforme o art. 171, «caput, do CP. A condenação foi parcialmente reformada para fixar o regime inicial semiaberto. O réu ingressou com revisão criminal alegando que não foram considerados fatores que poderiam excluir circunstâncias relativas à personalidade e consequências do delito na fixação da pena base. ... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso da Municipalidade provido

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366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ipi. Produto reciclado. Papel. Correção monetária. Crédito escritural. Recurso repetitivo julgado. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar o excesso de execução quanto à Executada Sompo, no valor de R$ 116.087,20, condenando o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada Sompo (fixados em 10% sobre o excesso de execução) - Decisão de mérito transitada em julgado consigna que «possível a redução do limite contratual para a indenização por danos materiais mediante a apresentação de comprovantes de pagamento na fase de cumprimento do julgado - Executada Sompo apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$ 44.742,00 ao terceiro proprietário da motocicleta somente quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de julgado - Caracterizada a culpa da Executada Sompo quanto ao excesso de execução - Incabível a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Sompo - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da Executada Somp... (Continua)

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368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão do julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que se apontasse erro material. No CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição do Recurso (art. 1.022). ... (Continua)

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370 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da «possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado. (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste... (Continua)

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379 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de segurança julgado. Prejudicado o julgamento do recurso.

«1. Com o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, resta prejudicado o julgamento do presente recurso. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma julgado em ação penal originária. Impossibilidade.

«1. «OCPC/1973, art. 546, I, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não se adentra o mérito do recurso especial (AgRg nos EREsp 1168353/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/05/2015, DJe 27/05/2015). ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CARACTERIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

coisa julgada é fenômeno jurídico processual que pressupõe a reprodução de causa idênticas à outra já transitada em julgado, em que tenha sido discutida a mesma relação jurídico-substancial, objeto litigioso e as mesmas partes. ... (Continua)

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382 - TJSP. Taxa. Rede de água e esgoto. Manutenção e conservação. Município de Jundiaí. Declaração de inconstitucionalidade da cobrança deste tributo pelo E. Órgão Especial com trânsito em julgado. Alegação de questão prejudicial consistente no ajuizamento de ação rescisória do julgado e legalidade da cobrança. Descabimento. Ausência de prejudicialidade. Rescisória extinta sem resolução de mérito. Ausência de fundamento para a cobrança do tributo. Ação de repetição de indébito julgada procedente, imposta à recorrente penas de litigância de má-fé. Recurso desprovido, com observação.

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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 182/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.... (Continua)

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397 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONDUÇÃO DA VÍTIMA AO LAR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO AUTOR DO FATO, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DO SEU AFASTAMENTO DO LAR, ONDE RESIDE COM SEUS FILHOS MENORES, ASSIM SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NO MESMO IMÓVEL. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO. EVIDENTE SE FEZ A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR NA ORIGEM QUE FOI JULGADA EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.

«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não apontados. Fato superveniente. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido apontados vícios no acórdão embargado, incabíveis os embargos de declaração que visam apenas alterar o julgado que resultou desfavorável. ... (Continua)

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