(DOC. VP 413.2916.4580.3717)

TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença extintiva da execução pelo pagamento do débito. Segunda sentença proferida de extinção sem análise do mérito. Recurso provido para anular a segunda sentença, proferida após o trânsito em julgado da primeira.

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