Jurisprudência sobre
merito julgado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036382-21.2024.8.26.0000.
Julgado proferido por este relator que apenas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de ato de concessão de benefício. Prazo decadencial. Benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523/2007. Incidência. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado pelo plenário nos autos do re 626.489.
«1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, incide, inclusive, sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 626.489-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão Plenária realizada em 16/10/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STF. Recurso extraordinário. Cofins. Repercussão geral reconhecida. Tema 71/STF. Tributário. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei 9.430/1996, art. 56. Processo legislativo. Isenção. Disciplina mediante lei ordinária. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no RE Acórdão/STF)
«Tema 71/STF - Possui repercussão geral controvérsia sobre a observância do processo legislativo e do princípio da reserva de Plenário, considerada revogação de isenção por meio de lei ordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2318687-78.2024.8.26.0000.
Julgado proferido por este relator que apenas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Recurso principal que já teve o seu mérito julgado - Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 211/STF. Majoração da base de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 150, III. CTN, art. 97, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035 (Mérito julgado no RE 1648.245/MG.).
«Tema 211/STF - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição superveniente. Recurso especial. Interposição pelo Ministério Público. Inadmissibilidade na origem. Juízo negativo. Manutenção no tribunal superior. Trânsito em julgado. Antecipação. Agravo desprovido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Ordem denegada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2063303-17.2024.8.26.0000.
Despacho deste relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2179466-80.2024.8.26.0000.
Despacho proferido por este relator que indeferiu a antecipação de tutela (efeito ativo). Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação. Progressividade. Constitucional.
«No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. TESE 392 STF. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA REALIZADO ANTES DAS AÇÕES SEREM AJUIZADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. MÉRITO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Revisão criminal. Competência. Concurso material.
«O STJ, no julgamento do recurso especial, apenas qualificou juridicamente os fatos, afirmando a existência do concurso material. Não fez qualquer exame de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Deve-se observar que, de acordo com o AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, foi determinado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a suspensão da «execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Com efeito, compulsando os autos principais, verifica-se que se trata de execução de sentença já transitada em julgado, motivo pelo qual não se aplica o disposto no AVISO TJ 195/2023 na presente hipótese. A demanda tramitou regularmente, tendo seu mérito julgado a favor da autora, inclusive, com a remessa dos autos ao STJ (AREsp. 1870671 (2021/0107933-0) autuado em 16/04/2021, e ao STF (ARE 1334225) para julgamento dos recursos excepcionais interpostos pelos réus, ora agravantes. Conforme consta nos autos originários, o Recurso Especial não foi conhecido, com certidão do trânsito em julgado o index. 692. Igualmente, no STF, o recurso foi inadmitido, com a certidão do trânsito em julgado no index. 697. Assim, estando o feito nos autos originários em fase de cumprimento de título judicial transitado em julgado, não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas no referido Aviso. Precedente desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.Ação proposta pelo autor visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo automotor, com sentença de cancelamento da distribuição devido ao não pagamento das despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado origem. Medida socioeducativa de internação. Registro de ato infracional anterior. Procedimento ainda em curso. Referência à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 492/STJ. Particularidades do caso. Necessidade de medida intermediária. Funções protetivas e pedagógicas da medida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada caso de excepcional situação, o que ocorre espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Tema não apreciado pelo aresto a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Impedem a apreciação da matéria em Recurso Especial os fundamentos, a partir de uma interpretação do mérito julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de que: a) ainda não se definiu em repercussão geral qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS e b) é possível concluir que o valor a ser excluído deve ser aquele relativo à parcela a recolher para a Fazenda Pública, e não ao ICMS destacado nas notas fiscais. Precedentes: AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.515.851/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Mandado de segurança. Julgamento prejudicado pela perda do objeto.
«Hipótese em que, via do «mandamus, pretende-se emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra decisão que concedeu liminar determinando o afastamento do varão do lar conjugal, nos autos de medida cautelar de separação de corpos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STF. Servidor. Extensão de vantagem. Lei estadual 5.810/1994. Inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246.
«O Supremo, contra o meu voto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedente: Recurso Extraordinário 745.811/PR, mérito julgado com repercussão geral reconhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAURIMENTO DO PROCESSO LICITÁTORIO - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE.
- Ofato do exaurimento do processo licitatório tratado no Mandado de Segurança não implica na perda superveniente do objeto da ação ou em falta de interesse processual, devendo o feito ter o mérito julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Mérito julgado pela instância local. Prejudicado o seguimento deste writ. Novo ato coator. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante impugna a decisão monocrática que indeferiu liminarmente este habeas corpus, fundamentada no Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.
«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Servidor. Extensão de vantagem. Lei estadual 5.810/1994. Inconstitucionalidade arts. 132, IInciso XI, e 246.
«O Supremo, contra o meu voto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedente: Recurso Extraordinário 745.811/PR, mérito julgado com repercussão geral reconhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de desempenho. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 19/02/2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação dos resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 18/02/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado .
1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 1º12.2011.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado indeferiu a inicial por não terem sido recolhidas as custas de ingresso após intimação da autora para tanto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo, sem homologação de acordo entre as partes. Reforma que se impõe. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Direitos disponíveis. Ausência de novação. Acordo homologado e mérito julgado, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Por vislumbrar a presença dos pressupostos de admissibilidade constantes do art. 151 do RICSJT, conheço do presente Pedido de Esclarecimento. 2. No mérito, considerando que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme a CF/88, não impõe ao julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes do processo, nem tampouco utilizar-se dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a demanda em apreciação, bastando pata tanto que, na análise do pedido, exponha os fundamentos que embasaram o seu livre convencimento, concluo por negar provimento ao Pedido de Esclarecimento 3. Pedido de esclarecimento conhecido e, no mérito, julgado improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STF. Tributário. ITCMD. Progressividade. Constitucional. Recurso extraordinário.
«No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Ordem denegada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação.
1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embriaguez ao volante. Violação dos CPP, art. 366 e CPP, art. 396. Agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP. Não incidência. 2. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Lapso implementado. 3. Punibilidade extinta. Agravo regimental prejudicado.
«1 - O presente agravo foi conhecido, com julgamento de mérito do recurso especial, ao qual se negou provimento, em virtude de não se ter verificado a violação apontada pelo recorrente. Não incide, portanto, na presente hipótese, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do Aresp 386.266/SP, porquanto a decisão que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 322/STJ, não foi mantida, tendo sido efetivamente analisado o mérito do pleito especial, embora para negar-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69 - - ALEGAM OS IMPETRANTES AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, ALERTANDO NÃO HAVER COMO TER CERTEZA DE QUE O ORA PACIENTE SOUBESSE DA EXISTÊNCIA DA DROGA E MUNIÇÕES APREENDIDAS (233 G DE « MACONHA «; 77 G DE « COCAÍNA «; 12 G DE « CRACK « ; 200 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM E 50 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38), OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COMBATIDA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADEMAIS, CONFORME SE INFERE DO SÍTIO DO TJRJ, O ORA PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS art. 33, C/C art. 40 IV, AMBOS DA LEI 11343/06, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, EIS QUE TRANSITADA EM JULGADO EM 09/08/2023, SENDO CERTO QUE EM CONSULTA AO SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA SEEU, PODE-SE VERIFICAR QUE O MESMO ESTAVA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO FOI NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EVIDENCIANDO INEQUÍVOCA PERSISTÊNCIA CRIMINOSA, SITUAÇÃO A ABALAR A ORDEM PÚBLICA E A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, PRESENTE O REQUISITO PREVISTO NO CPP, art. 313, II - DEMAIS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL QUE SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO QUE DEMANDE EM EXAME DE PROVAS (DISCUSSÃO DO MÉRITO) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de existência de omissão e contradição no V. Acórdão, ante a inobservância dos requisitos para a concessão do benefício da tarifa social. - Rejeição - Vícios apontados pela embargante que, na verdade, revelam inconformismo com o resultado da resolução do mérito do recurso de apelação - Pretensão da parte embargante de revalorização das provas que importa em reexame do mérito julgado, o que não comporta a presente espécie recursal - Julgador que está obrigado não a enfrentar todas as teses e alegações das partes, mas apenas os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial - art. 489, § 1º, IV, do CPC - Advertência a respeito da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Prequestionamento. V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidora pública do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Decisão de parcial julgamento do mérito, julgado improcedente o pedido em relação ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Comprovação de desvirtuamento da contratação temporária - Documentos que evidenciam as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Aplicação da tese fixada pelo C. STF no Tema 551 - Precedentes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Nulidade. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
«1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851 e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus 0023373-89.2016.8.05.0000. Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.3.2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado .
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Emenda Constitucional 10/1996. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Matérias com mérito julgado sob o rito da repercussão geral. Excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Adequação do caso concreto à jurisprudência da Corte.
«1 - O Plenário da Corte, apreciando o Tema 107/STF da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a «Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do ADCT/88, art. 72, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º da Lei 8.212/1991, art. 22. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.
«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TRT4. Dissídio coletivo de natureza jurídica. Alcance.
«Objeto que se limita a pretensão de natureza declaratória sobre norma coletiva já existente. Pedidos de cunho condenatório ou constitutivo que não são por ele compreendidos. 2 Norma coletiva a ser interpretada. Vigência encerrada. Ultraeficácia não caracterizada. Súmula 277/TST. Nova redação. Atenção à regra de transição fixada pelo TST e que impede sua incidência a normas firmadas antes de 09/2012 (Data da alteração da Súmula). Dissídio coletivo de natureza jurídica extinto parcialmente e, no mérito, julgado improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO.
I -Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita, bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de locação celebrado entre as partes, e a legalidade da previsão contratual de honorários advocatícios, considerando o inadimplemento das obrigações pactuadas. III - Configura-se o julgamento «citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, em violação ao disposto no CPC, art. 492. IV - Na hipótese, constatou-se a omissão quanto à análise da cláusula penal e dos honorários advocatícios contratuais, o que enseja a nulidade da sentença. V - Verificada a existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do mérito, aplica-se o CPC, art. 1.013, § 3º, dispensando o retorno dos autos à instância de origem. VI - A multa contratual é legítima em caso de inadimplemento, conforme art. 408 do CC, mas deve ser reduzida proporcionalmente em atenção ao art. 413 do CC, quando excessiva ou desproporcional. V - A previsão de honorários advocatícios contratuais, in casu, é incompatível com o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio contratual, sendo vedada sua cumulação com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, nos termos do art. 85 d o CPC. VI - Recurso provido para reconhecer a nulidade da sentença e, aplicando a teoria da causa madura, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO RESP 1.937.821/SP. PRECEDENTE PARADIGMA QUE TEVE SEU MÉRITO JULGADO, COM A FORMAÇÃO DE TESE NO TEMA 1113 DO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE TRAZ IMEDIATA APLICABILIDADE À TESE FIRMADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF EM QUE NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMO SENDO O DE MERCADO. CTN, art. 148. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, O ENTE MUNICIPAL DEVE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAR O VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 24 DA LIND. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Juízo de admissibilidade implícito do apelo nobre. Possibilidade. No mérito, inexistência de vícios integrativos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - É permitido o juízo de admissibilidade implícito do recurso especial, que se considera conhecido quando tem seu mérito julgado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote