(DOC. VP 143.9505.6000.5300)

STF. Servidor. Extensão de vantagem. Lei estadual 5.810/1994. Inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246.

«O Supremo, contra o meu voto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedente: Recurso Extraordinário 745.811/PR, mérito julgado com repercussão geral reconhecida.

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