(DOC. VP 143.4255.9000.3100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE 583.834/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou i) que o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente se aplica se, no período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, o beneficiá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote