(DOC. VP 210.7050.3676.5189)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Tema não apreciado pelo aresto a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Impedem a apreciação da matéria em Recurso Especial os fundamentos, a partir de uma interpretação do mérito julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de que: a) ainda não se definiu em repercussão geral qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS e b) é possível concluir que o valor a ser excluído deve ser aquele relativo à parcela a recolher para a Fazenda Pública, e não ao ICMS destacado nas notas fiscais. Precedentes: AgInt no AREsp 1.508

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