(DOC. VP 184.2830.3003.7000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado .

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2 - Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos r

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