(DOC. VP 283.0709.8139.4770)

TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69 - - ALEGAM OS IMPETRANTES AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, ALERTANDO NÃO HAVER COMO TER CERTEZA DE QUE O ORA PACIENTE SOUBESSE DA EXISTÊNCIA DA DROGA E MUNIÇÕES APREENDIDAS (233 G DE « MACONHA «; 77 G DE « COCAÍNA «; 12 G DE « CRACK « ; 200 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM E 50 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38), OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COMBATIDA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADEMAIS, CONFORME SE INFERE DO SÍTIO DO TJRJ, O ORA PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS art. 33, C/C art. 40 IV, AMBOS DA LEI 11343/06, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, EIS QUE TRANSITADA EM JULGADO EM 09/08/2023, SENDO CERTO QUE EM CONSULTA AO SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA SEEU, PODE-SE VERIFICAR QUE O MESMO ESTAVA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO FOI NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EVIDENCIANDO INEQUÍVOCA PERSISTÊNCIA CRIMINOSA, SITUAÇÃO A ABALAR A ORDEM PÚBLICA E A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, PRESENTE O REQUISITO PREVISTO NO CPP, art. 313, II - DEMAIS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL QUE SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO QUE DEMANDE EM EXAME DE PROVAS (DISCUSSÃO DO MÉRITO) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

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