(DOC. VP 210.7131.1265.8281)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado .

1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2 - Com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3 - Na hipótese dos autos, além de não existir especificação acerca da quantidade de drogas apreendidas, os

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