(DOC. VP 196.6103.7002.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Descabimento. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Não é cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo aresto impugnado, no caso, a suposta má aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Inexistem as omissões alegadas quanto à falta de impugnação específica do ressarcimento dos custos de veiculação de publicidade, violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito da prefeitura. Todas as matérias foram clara e expressamente discutidas no acórdão embargado

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