(DOC. VP 230.7030.9906.5589)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão do julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que se apontasse erro material. No CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição do Recurso (art. 1.022). 2 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

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