(DOC. VP 230.3200.8989.3132)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Mérito recursal não analisado. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que o recurso especial nem sequer foi conhecido, em decorrência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em vícios no julgado quanto ao mérito se o recurso especial apresentado não ultrapassou o juízo prévio de conheci

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