(DOC. VP 152.2300.3001.8100)

STJ. Recurso especial. Ação ordinária por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Sentença de mérito. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de honorários advocatícios sobre o total da condenação, impõe-se o pagamento da verba tal como fixada, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração. 2. Na fase de cumprimento de sentença, é inviável a aplicação da orientação jurisprudencial mais recente do STJ acerca do critério de condenação a honorários advocatícios, devendo prevalecer, sob pena de ofen

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