(DOC. VP 220.5271.2561.5596)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Prescrição quinquenal. Questões de mérito transitadas em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a análise de matérias já preclusas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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