(DOC. VP 652.9163.5087.0959)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. IRDR TEMA 91 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, nos termos do Tema 91 do IRDR do TJMG. O autor busca a suspensão do protesto de duplicata apresentada pelo réu, sob a alegação de inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Tema 91 do IRDR d

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