(DOC. VP 191.9111.2001.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art 1.022, I. Inexistente. Não configuração de danos emergentes ou de lucros cessantes. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato administrativo precedido de licitação. A cobrança, fundada em onerosidade excessiva e na teoria da imprevisão, teve o mérito julgado em sentença no sentido da improcedência do pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada

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