(DOC. VP 184.2641.1009.7800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - No há que se falar em qualquer omissão no acórdão embargado, tendo sido consignado que não se poderia analisar as matérias de fundo do recurso, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria do delito, a pretensão de afastamento da condenação exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de m�

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