(DOC. VP 154.0664.8001.4600)
STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento do mérito recursal que pressupõe o vencimento do juízo de admissibilidade do apelo nobre. Liquidação do julgado. Meros cálculos aritméticos. Prescrição. Premissas fáticas e probatórias extraídas do acórdão recorrido. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado deixou claro os motivos pelos quais entendeu ter sido devidamente prestada a jurisdição na Corte de origem, não havendo se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Precedente. 3. O voto condutor do julgado, sem violar a Súmula 7/STJ, analisou a controvérsia dos autos a partir das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote